1. Aceitação dos Termos do Serviço

Bem-vindo ao Portal da Comunidade Tecnológica (“COMUNITEC”). A MÚTUA Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA ("MÚTUA") fornece a você, profissional do sistema CONFEA/CREAs/MÚTUA ("Usuário"), os Termos do Serviço do Portal Comunidade Tecnológica (“COMUNITEC”), que podem ser modificados a qualquer momento pela própria MÚTUA sem prévio aviso. Ao usar um serviço especifico do COMUNITEC, o Usuário e a MÚTUA estão cientes de que estarão sujeitos a qualquer manual ou regras aplicáveis a tal serviço, esteja ele disponível ou não no momento. Todos os manuais ou regras são, neste ato, integrados aos Termos do Serviço como referência.

Os Termos do Serviço do Portal COMUNITEC, que passaremos a referir como os "Termos do Serviço", poderão ser atualizados ou modificados a qualquer momento pela própria MÚTUA. Quaisquer aditivos ou modificações aos Termos do Serviço estarão sujeitos ao disposto na cláusula 12 deste documento. O Usuário poderá revisar a versão mais recente dos Termos do Serviço a qualquer tempo acessando http://www.comunitec.com.br Constituem parte integrante dos Termos do Serviço: os termos e condições contidos neste documento, a Política de Privacidade do Portal Comunidade Tecnológica e quaisquer regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas, a qualquer momento, pela MÚTUA, aplicáveis a cada um dos Serviços (ou a qualquer outro serviço que venha a ser fornecido pela MÚTUA no futuro). Ao clicar em "Eu Aceito" e a utilização de qualquer Serviço, o Usuário indica que leu e concordou, mesmo que tacitamente, com a versão mais recente dos Termos do Serviço e vinculará automaticamente o Usuário às regras ali contidas.

2. Descrição do Serviço

Atualmente, o COMUNITEC fornece ao Usuário acesso a uma grande variedade de recursos online, incluindo várias ferramentas de comunicação, programação, fóruns de debate online, serviços de comércio eletrônico e conteúdo personalizável. Salvo estabelecido de forma diversa, qualquer novo recurso que aumente ou aprimore os Serviços atualmente disponibilizados, incluindo novos lançamentos no COMUNITEC, estará automaticamente sujeito aos Termos de Serviço. O Usuário está ciente e concorda que o Serviço é fornecido na forma como está disponibilizado e que a MÚTUA não é responsável por exclusão, não entrega ou falha no arquivamento de qualquer comunicação do Usuário ou estabelecimento de suas opções de personalização. De forma a bem utilizar o Serviço, o Usuário deve obter, por si, acesso à "World Wide Web", seja diretamente ou através de dispositivos que possam disponibilizar o conteúdo existente na Web, pagando os valores cobrados por seu provedor de acesso, se este for o caso, e providenciando todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à World Wide Web, incluindo computador, modem ou outro dispositivo de acesso. O Serviço é fornecido apenas quando estiver disponível. Atualmente, a MÚTUA não cobra o Usuário pelo Serviço, mas no futuro, a MÚTUA poderá cobrar uma taxa pelo Serviço ou parte dele, mediante modificação dos Termos do Serviço de acordo com o disposto na cláusula 12. A MÚTUA envidará os melhores esforços para assegurar que o Serviço funcione da melhormaneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do Serviço, as garantias fornecidas pela MÚTUA são limitadas, conforme descritas nas cláusulas 17 e 18. O Usuário entende e concorda que a MÚTUA não fornecerá nenhuma assistência, nem qualquer tipo de suporte técnico com relação ao Serviço. A utilização do Serviço será de inteiro risco do Usuário, sendo que a MÚTUA apenas concorda em fornecer gratuitamente o Serviço de acordo com as condições estabelecidas nos Termos do Serviço.

3. Obrigações de Registro do Usuário

As obrigações constantes desta cláusula não se aplicam ao Serviço de Busca do COMUNITEC e de outros serviços que não requeiram qualquer cadastro por parte do Usuário. Com relação à utilização do Serviço, o Usuário concorda em:

(a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico ("Informações de Registro") para acesso ao Serviço;
(b) conservar e atualizar imediatamente tais informações de Registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

Se qualquer informação fornecida pelo Usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a MÚTUA tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a MÚTUA terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do Usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do Serviço, ou parte dele.

4. Política de Privacidade da MÚTUA

A MÚTUA se preocupa com a segurança e privacidade de todos os seus Usuários. A MÚTUA possui uma política expressa sobre a questão da privacidade online. As Informações de Registro e algumas outras informações sobre o Usuário estão sujeitas ao tratamento referido em tal política de privacidade.Favor consultar o documento "Política de Privacidade do Portal Comunidade Tecnológica" disponível em http://www.comunitec.com.br para maiores informações. Tal documento constitui parte integrante dos Termos do Serviço e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários antes da aceitação e utilização do Serviço.

5. Conta do Usuário, senha e segurança

Ao final do processo de registro de conta, o Usuário deverá escolher uma senha e identificação, passando a ser integralmente responsável por manter a confidencialidade da senha e desta identificação bem como por todas as atividades que ocorram sob sua senha e/ou identificação. O Usuário concorda em:

(a) notificar imediatamente a MUTUA (de acordo com as disposições da cláusula 20) sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento;
(b) sair de sua conta de Usuário ao final de cada sessão, e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados.A MÚTUA não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Usuário.

6. Conduta do Usuário

O Usuário reconhece e concorda que qualquer informação, dado, texto, software, música, som, fotografia, gráfico, vídeo, mensagem ou qualquer outro material (o "Conteúdo"), seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente através do Serviço, será de total responsabilidade da pessoa física ou jurídica que forneceu originariamente o Conteúdo. Isto significa que cada Usuário, e nunca a MÚTUA, é integralmente responsável por todo e qualquer Conteúdo que seja transmitido a um servidor, exibido, enviado por e-mail ou de qualquer outra forma disponibilizado através do Serviço. A MÚTUA não controla o Conteúdo disponibilizado através do Serviço e, como conseqüência, não garante a correção, integridade ou qualidade de tal Conteúdo. Ao utilizar o Serviço, o Usuário reconhece e concorda que poderá ficar exposto a Conteúdo ofensivo, imoral ou censurável. Sob nenhuma forma, a MÚTUA será responsável por qualquer Conteúdo, inclusive, sem limitação, por qualquer erro ou omissão em qualquer Conteúdo ou por qualquer perda e dano de qualquer espécie resultante da utilização de qualquer Conteúdo que seja exibido, enviado, transmitido ou de qualquer outra forma disponibilizado através do Serviço.

É VEDADO ao Usuário utilizar o Serviço para:

• transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada à privacidade de terceiros, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, através do Serviço;
• assumir a "personalidade" de outra pessoa, física ou jurídica, incluindo, mas não se limitando, representante da MÚTUA, líder de fórum de discussão, guia ou anfitrião, ou ainda declarar-se ou apresentar-se falsamente como membro de alguma entidade;
• forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer Conteúdo transmitido através do Serviço;
• tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança;
• tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral ou qualquer outro direito de terceiro ("Direitos");
• tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado, tais como mensagens não solicitadas (conhecidos como "junk mail" ou "spam"), correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas que são designadas para tal fim, como as salas de compras;
• tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;
• interromper o fluxo normal de um diálogo, interferir na utilização e aproveitamento do Serviço por outros usuários, ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros Usuários efetuarem comunicações ou troca de mensagens em tempo real;
• interferir ou interromper o Serviço, as redes ou os servidores conectados ao Serviço, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados ao Serviço;
• violar, seja intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro.
• vigiar secretamente ou, de qualquer forma, assediar terceiros;
• obter ou armazenar dados pessoais sobre outros Usuários, inclusive, mas não se limitando, informações financeiras.

O Usuário reconhece que a MÚTUA não pré-seleciona o Conteúdo a ser disponibilizado através do Serviço, mas a MÚTUA ou seus parceiros, reservam-se o direito de (mas não se obrigam), rejeitar ou modificar a categoria apropriada para a disponibilização de qualquer Conteúdo através do Serviço. Sem limitação ao disposto acima, a MÚTUA e seus parceiros terão o direito de retirar do Serviço qualquer Conteúdo que viole os Termos do Serviço ou que seja censurável por qualquer motivo. O Usuário concorda que deverá pré-avaliar e assumir todos os riscos resultantes da utilização de qualquer Conteúdo, inclusive por confiar que qualquer Conteúdo seja correto, completo ou útil. Cabe ao Usuário decidir se irá ou não confiar em qualquer Conteúdo criado pela MÚTUA ou submetido a MÚTUA, incluindo, mas não se limitando a, informações disponibilizadas nos Fóruns ou Clubes do COMUNITEC ou em qualquer outra parte do Serviço. O Usuário reconhece e concorda que a MÚTUA poderá preservar o Conteúdo do Usuário, mas também poderá divulgá-lo se desta forma determinar a Lei ou, de boa fé, acreditar que a preservação ou a revelação seja necessária para:

(a) cumprir com algum procedimento legal;
(b) fazer cumprir os Termos do Serviço;
(c) para responder reclamações de que tal Conteúdo viole Direitos de terceiros;
(d) para proteger direitos, propriedades, interesses ou manter a segurança da MÚTUA, dos Usuários e do público em geral.

O Usuário reconhece que o processamento técnico e as transmissões através do Serviço, inclusive de Conteúdo do próprio Usuário, podem implicar em:

(a) transmissões através de várias redes de conexão; e,
(b) modificações para cumprir ou promover a adaptação a requisitos técnicos de redes de conexão ou de dispositivos. Desta forma, o Usuário, neste ato, expressamente autoriza tal processamento técnico de transmissões, conforme seja necessário a fim de obedecer as normas legais aplicáveis ou do País em que resida.

7. Restrições Específicas para Uso Internacional

Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o Usuário concorda em cumprir qualquer legislação local que disponha sobre a conduta de Usuários na rede e sobre Conteúdos aceitáveis. Especificamente, o Usuário concorda em cumprir com todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados técnicos a partir do Brasil ou do país no qual o Usuário resida.

8. Conteúdo Submetido ou Disponível para Inclusão no Serviço

A MÚTUA não reclamará a propriedade sobre qualquer Conteúdo que o Usuário submeta ou torne disponível para inclusão no Serviço. Entretanto, com respeito ao Conteúdo que o Usuário submeta ou torne disponível para inclusão em áreas publicamente acessíveis do Serviço, o Usuário concede a MÚTUA licença mundial, sem a incidência de royalties para:

• com relação ao COMUNITEC Clubes e COMUNITEC Grupos, usar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, executar e exibir publicamente tal Conteúdo no Serviço, a fim de fornecer e promover um específico COMUNITEC Clube ou COMUNITEC Grupo, no qual tal Conteúdo tenha sido submetido ou tornado disponível. A licença ora garantida vigorará na forma como o Usuário determinar para exibição no Serviço e terminará quando o Usuário remover ou a própria MÚTUA excluir tal Conteúdo do Serviço;
• com relação a fotos, gráficos, áudio ou vídeo que o Usuário submeta ou torne disponível em Áreas Publicamente Acessíveis do Serviço que não correspondam ao COMUNITEC Clubes e COMUNITEC Grupos, usar, distribuir, reproduzir, modificar adaptar, executar publicamente e exibir publicamente o Conteúdo no Serviço tão somente para o propósito em que o Conteúdo tenha sido submetido ou tornado disponível. A licença ora garantida vigorará na forma como o Usuário determinar para exibição no Serviço e terminará quando o Usuário remover ou a própria MÚTUA excluir tal Conteúdo do Serviço;
• com relação a qualquer outro Conteúdo que não seja fotos, gráficos, áudio ou vídeo que o Usuário submeta ou torne disponível para inclusão em Áreas Publicamente Acessíveis do Serviço que não correspondam ao COMUNITEC Clubes ou COMUNITEC Grupos, sub-licenciar, de forma perpétua e irrevogável para usar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, executar ou exibir publicamente tal Conteúdo, total ou parcialmente e, incorporar em trabalhos em qualquer formato ou meio atualmente conhecido ou que seja desenvolvido futuramente.

(a) "Áreas Publicamente Acessíveis do Serviço" são as áreas da rede de propriedades da MÚTUA nas quais é permitido o acesso para o público em geral, tais como partes do COMUNITEC Clubes e do COMUNITEC Grupos abertas a membros e visitantes. Entretanto, não constituem Áreas Publicamente Acessíveis do Serviço, (i) partes do COMUNITEC Clubes e do COMUNITEC Grupos limitadas aos seus respectivos membros, (ii) Serviços do COMUNITEC que efetivamente sejam para comunicações privadas, tais como o COMUNITEC Mail ou COMUNITEC Messenger, ou (iii) áreas livres da rede de propriedades da MÚTUA, tais como sites e páginas da World Wide Web que sejam acessíveis através de uma coalização de páginas organizadas pela MÚTUA, mas que não sejam hospedadas ou servidas pelo COMUNITEC.

9. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a MÚTUA e seus parceiros e profissionais que exibam suas marcas em conjunto com a MÚTUA, de quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios em razão do Conteúdo pelo Usuário submetido, exibido, transmitido ou tornado disponível no Serviço, o uso pelo Usuário do Serviço, a conexão com o Serviço, a violação dos Termos de Serviço ou a violação de qualquer Direito.

10. Proibição de Revenda do Serviço

O Usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com finalidade comercial qualquer parte do Serviço, sua utilização ou acesso.

11. Práticas Gerais sobre Uso e Armazenamento

O Usuário reconhece que a MÚTUA poderá estabelecer, ao seu exclusivo critério, práticas gerais e limites relativos à utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando:

• o número máximo de dias em que mensagens de e-mail, postagens em fóruns ou outros Conteúdos disponibilizados serão armazenados no Serviço;
• o número máximo de mensagens que podem ser enviadas ou recebidas por uma determinada conta;
• o tamanho máximo de uma mensagem de e-mail a ser enviada ou recebida por uma determinada conta;
• o espaço máximo em disco no servidor da MÚTUA no benefício do Usuário; · o número máximo de vezes (assim como a duração máxima de cada uma delas) que o Usuário poderá acessar o Serviço em um determinado período.

O Usuário concorda que a MÚTUA não assume qualquer responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha no armazenamento de mensagens e outras comunicações ou Conteúdo mantido ou transmitido através do Serviço. Também, o Usuário concorda que a MÚTUA reserva-se o direito de desativar a conta que esteja inativa por um razoável período de tempo. O Usuário reconhece, ainda, que a MÚTUA poderá modificar estas práticas gerais e limites a qualquer tempo, a seu exclusivo critério com ou sem notificação.

12. Modificações no Serviço

A MÚTUA reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que a MÚTUA não está apta a proceder para o Usuário ou terceiros qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.

13. Término

O Usuário concorda que a MÚTUA, à sua livre discrição, poderá cancelar sua senha, sua conta ou parte dela ou a utilização do Serviço e remover ou descartar qualquer Conteúdo, incluindo, mas não se limitando, pela falta de uso ou se a MÚTUA acreditar que o Usuário esteja violando ou agindo de forma contrária à letra e ao espírito dos Termos do Serviço.
O Usuário concorda que o término de seu acesso ao Serviço, por qualquer razão constante destes Termos do Serviço, pode ocorrer sem uma notificação prévia e reconhece e concorda que a MÚTUA poderá desativar ou apagar sua conta e todas as informações e dados constantes nesta conta e/ou bloquear o acesso a tais arquivos ou ao Serviço.

14. Negociações com Anunciantes

A correspondência, negociação ou participação do Usuário em promoções com anunciantes, encontradas no ou divulgadas através do Serviço, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente entre o Usuário e o anunciante. O Usuário concorda que a MÚTUA não é responsável por qualquer perda e dano de qualquer tipo incorrida como resultado de tal negociação ou como resultado da presença do anunciante no Serviço.

15. Conexões ("Links")

O Serviço ou terceiros poderão fornecer "links" para outros sites da World Wide Web ou outros recursos. Como a MÚTUA não tem controle sobre tais sites ou recursos externos, o Usuário reconhece e concorda que a MÚTUA não é responsável pela disponibilidade dos mesmos e não endossa ou se responsabiliza por qualquer Conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. O Usuário expressamente reconhece que a MÚTUA não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos que sejam efetiva ou alegadamente causados por, ou em conexão, pela confiança depositada em tal Conteúdo, bens e serviços disponíveis no ou através de tais sites ou recursos.

16. Direitos de Propriedade Intelectual da MÚTUA e de Terceiros

O Usuário reconhece e concorda que o Serviço, bem como qualquer software necessário utilizado em conexão com o Serviço ("Software"), contém informações confidenciais de acordo com a Lei sobre Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador e normas correlatas. O Usuário reconhece e concorda que o conteúdo incluído em informações apresentadas ao Usuário através do Serviço ou anunciantes são protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e outra eventual legislação aplicável. Salvo expressamente autorizado pela MÚTUA ou anunciantes, o Usuário concorda em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir do Serviço ou do Software, no todo ou em parte. A MÚTUA garante ao Usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar o código objeto do Software em somente um computador pessoal. A licença ora garantida não permite que o Usuário, ou que este permita que terceiros copiem, modifiquem, criem obras derivadas, efetuem engenharia reversa ou desmontagem do Software ou qualquer ato para descobrir seu código fonte, bem como vender, consignar, sub-licenciar, conceder em garantia ou de qualquer outra forma transferir qualquer direito com relação ao Software. O Usuário também não poderá modificar o Software de qualquer maneira ou utilizar versões modificadas do Software inclusive, sem limitação, com a finalidade de obter acesso não autorizado ao Serviço. O Usuário também não poderá acessar o Serviço por qualquer meio que não seja a interface fornecida pela MÚTUA para acessar o Serviço.

17. Garantia Limitada

O Usuário expressamente concorda e está ciente de que:

A. O Serviço é utilizado ao inteiro risco do Usuário. O Serviço é fornecido ao Usuário na forma em que está disponível. A MÚTUA, em razão das vedações indicadas acima ao Usuário, não oferece garantias outras além das estabelecidas nestes Termos de Serviço. A MÚTUA reserva-se o direito de não prestar assistência ou suporte técnico aos usuários do serviço e software.

B. A MÚTUA não pode garantir que:

(I) determinados serviços à disposição atenderão às necessidades do Usuário;
(II) que o Serviço será prestado de forma ininterrupta, tempestiva, segura ou livre de erros;
(III) que o resultado obtido pelo uso do Serviço será exato ou confiável;
(IV) que a qualidade de qualquer produto, serviço, informações ou outro material adquirido ou obtido pelo Usuário através do Serviço atenderá às expectativas;
(V) que quaisquer erros serão corrigidos.

C. Qualquer obtenção de material, por meio de download ou outra forma, durante o uso do Serviço, é efetuada ao inteiro risco do Usuário e ao seu livre critério, sendo o Usuário integralmente responsável por qualquer prejuízo causado ao sistema do computador pessoal ou pela perda de dados resultantes do download ou por qualquer outra forma de acesso a tais materiais.

18. Limitação de Responsabilidade

O Usuário expressamente concorda e está ciente de que a MÚTUA não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do:

(I) uso ou incapacidade de usar o Serviço;
(II) custo de aquisição de bens ou serviços outros decorrentes da compra de bens, informações e dados pelo ou através do serviço ou mensagens de recebimento ou transações estabelecidas no ou através do Serviço;
(III) acesso não autorizado às transmissões ou informações do Usuário, bem como da alteração destes;
(IV) orientações ou condutas de terceiros sobre o Serviço;
(V) por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio Usuário.

19. Exclusões e Limitações

Há jurisdições nas quais não são permitidas a exclusão de determinadas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou conseqüências. Desta forma, as limitações constantes das cláusulas 17 e 18 podem não se aplicar ao Usuário que não esteja residindo no Brasil.

20. Advertência Especial com Relação a Informações Financeiras

Se o Usuário pretende criar ou compartilhar qualquer serviço, receber ou solicitar quaisquer notícias, mensagens, avisos ou outras informações do Serviço com relação a empresas, cotações de ações, investimentos ou títulos, leia novamente as Cláusulas 17 e 18, pois se aplicam efetivamente a estes casos. Ressalte-se que para este tipo de informação, especialmente, a frase "Permita que o investidor tome cuidado" é apropriada. O Serviço é fornecido para o propósito único de informar e nenhum Conteúdo incluído no Serviço serve para comercialização ou investimentos. A MÚTUA não será responsável ou obrigada pela transmissão ou acessibilidade de informações exatas, úteis ou disponíveis através do Serviço e não será, também, responsável ou obrigada por qualquer transação ou decisões de investimentos feitas com base em tais informações.

21. Avisos

Qualquer aviso ao Usuário deverá ser feito através de e-mail ou por correio convencional. O Serviço poderá, também, fornecer avisos sobre modificações nos Termos do Serviço ou qualquer outra informação por meio da exibição de avisos ou links no Serviço ao Usuário.

22. Informações sobre Marcas MÚTUA

São marcas registradas pela MÚTUA (as "Marcas MÚTUA"): MÚTUA Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA, o logotipo MÚTUA Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA, COMUNITEC News, COMUNITEC Destaques, COMUNITEC Chat, COMUNITEC Forum, COMUNITEC Mail, COMUNITEC Messenger, COMUNITEC Enquetes, COMUNITEC Clubes, COMUNITEC Grupos e as marcas de produto e de serviço do COMUNITEC, bem como outros logotipos e nomes de produtos e de serviços da MÚTUA. O Usuário concorda em não reproduzir ou de qualquer maneira utilizar as Marcas COMUNITEC sem autorização prévia e expressa da MÚTUA.

23. Direitos Autorais e Agente de Direitos Autorais

A MÚTUA respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e solicita que seus Usuários façam o mesmo. Se o Usuário ou terceiros acreditam que suas obras foram copiadas de maneira que constitua violação de direitos autorais, o Usuário ou terceiros deverão fornecer à Assessoria Jurídica da MÚTUA as seguintes informações:

1. assinatura normal ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos autorais;
2. descrição da obra protegida por direito autoral que o Usuário ou terceiros entendem ter sido infringido;
3. descrição do local no site onde encontra-se o material que o Usuário ou terceiros alegam estar infringindo direitos autorais;
4. endereço, telefone e endereço de e-mail do Usuário ou terceiros;
5. declaração do Usuário ou de terceiros, mencionando acreditar de boa fé que o uso questionado não foi autorizado pelo titular dos direitos autorais, seu representante ou por lei;
6. declaração do Usuário, sob as penas da lei, indicando que as informações contidas na notificação de infração são verdadeiras e que o Usuário é o titular dos direitos autorais ou está autorizado a agir em defesa de tais direitos.

A Assessoria Jurídica da MÚTUA que receberá notificações de infração pode ser contatada no endereço:

MÚTUA Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA
SCLN 409 Bloco E lote 09
Asa Norte Brasília/DF
CEP 70.857-550
Telefone: (61) 348-0200
E-mail: ass.juridico@mutua.com.br

24. Disposições Gerais

Os Termos do Serviço constituem o acordo integral entre o Usuário e a MÚTUA e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior entre o Usuário e a MÚTUA. O Usuário também poderá estar sujeito a termos e condições adicionais quando utilizar o Serviço a partir dos sites da MÚTUA e de suas Caixas de Assistência, ou quando acessar Conteúdo ou software de terceiros. Os Termos do Serviço e o relacionamento entre o Usuário e a MÚTUA serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. O Usuário e a MÚTUA concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil. Caso a MÚTUA deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo dos Termos do Serviço, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos do Serviço for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos do Serviço deverá se interpretado de tal forma a refletir a intenção inicial das partes, e os outros dispositivos dos Termos do Serviço permanecerão em pleno vigor e efeito. O Usuário concorda que apesar de qualquer disposição ou lei contrária, qualquer reclamação ou causa de demanda decorrente ou relacionado ao uso do Serviço ou dos Termos do Serviço deverão ser arquivados em um (1) ano após tal reclamação ou causa de demanda. Todo e qualquer terceiro que pretender o acesso a informações de Usuários do COMUNITEC localizado sob o endereço eletrônico www.comunitec.com.br deverá obter uma ordem judicial de um Juiz Competente. O Usuário entende e expressamente autoriza que a MÚTUA utilize recursos, tais como, mas não se limitando, "cookies", a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado. Para maiores informações sobre "cookies" ou outros recursos e sobre as condições em que a MÚTUA divulgará suas Informações de Registro, consulte a Política de Privacidade da MÚTUA em http://www.comunitec.com.br. O Usuário tem o direito de acessar e corrigir Informações de Registro pessoais. O Usuário poderá obter tal acesso eletronicamente.

25. Violações

Favor reportar qualquer violação dos Termos do Serviço ao grupo de Atendimento ao Usuário da MÚTUA enviando um e-mail para mutua@mutua.com.br